Usar o carro da empresa para ir ao trabalho dá direito a pagamento extra?

Com a Reforma Trabalhista, em vigor desde 10/11/2017, a CLT passou a prever que o tempo gasto pelo empregado de sua residência até o posto de trabalho, assim como para o retorno à sua casa, não será computado na jornada de trabalho, seja qual for o meio de transporte utilizado.

Dessa forma, o empregado que utiliza o carro da empresa para ir ao trabalho não tem direito a que as horas despendidas com esse deslocamento sejam contabilizadas em sua jornada de trabalho.

Antes da reforma Trabalhista, os Tribunais trabalhistas entendiam que as “horas in itinere”, ou seja, o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, deveriam ser computadas na jornada de trabalho, desde que o transporte fosse fornecido pelo empregador e que o local de trabalho fosse de difícil acesso ou não fosse servido por transporte público regular.

Nesses casos, uma vez que as horas “in itinire” eram computadas na jornada de trabalho, o tempo que ultrapassava a jornada legal era considerado como horas extras. Esse entendimento estava, inclusive, consolidado em súmula do TST. Contudo, embora ainda não tenha sido formalmente modificado, o novo texto da CLT afasta expressamente as horas “in itinere”, devendo gerar a alteração da respectiva súmula.

Ressalta-se ainda que, mesmo antes da Reforma, não bastava o fornecimento do transporte pelo empregador. Como explicamos, ainda que ele fosse fornecido, se o local não fosse de difícil acesso ou contemplado por transporte público regular, não haveria o direito às “horas itinere”.

Além disso, já havia a decisão entendendo que, mesmo que o local fosse de difícil acesso e que a empresa fornecesse o transporte a seus funcionários, as “horas in itinere” não seriam devidas, pois, o carro equivaleria a um veículo próprio. Agora, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, de forma mais clara ainda, o uso de carro fornecido pela empresa para o funcionário se deslocar até o trabalho não gerará direito ao computo desse tempo na jornada de trabalho, em nenhuma hipótese.